DOC. 241.0110.6645.7408

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incompetência. Prevenção. Ação anterior devidamente extinta. Ausência de conexão. Súmula 235/STJ. Ausência de contrato escrito. Ônus do autor. Prescrição. Actio nata a partir da revogação do mandato. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).