DOC. 241.0110.6602.0151

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 8/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 21/9/2021. A decisão transitou em julgado em 19/10/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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