DOC. 241.0110.6585.9338

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena.

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