DOC. 241.0110.6570.2711

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, a pretensão recursal de rediscutir a prescrição demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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