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DOC. 241.0110.6534.2798

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias. Feriado no curso do prazo. Irrelevância. Ausência de suspensão. CPP, art. 798. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Agravo regimental não conhecido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão, efetivada, na se quência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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