STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida pelo STF sem a determinação de sobrestamento dos processos pendentes. Descabimento da suspensão do julgamento do recurso pelo STJ. Execução penal da pena de multa. CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Legitimidade do Ministério Público e, subsidiariamente, da Fazenda Pública. A gravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento, motivo pelo qual não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito