DOC. 241.0110.6511.0663

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 20/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/7/2024. A decisão transitou em julgado em 17/8/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

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