DOC. 241.0110.6457.6592

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tortura. Abuso de autoridade. Concussão. Peculato. Nulidade por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significando, na verdade, congruência indicativa de uma mesma situação concreta [...]» (AgRg no HC 749.827/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)

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