DOC. 241.0110.6431.9876

STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido, pois não foi feita a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei em torno do qual haveria divergência jurisprudencial.

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