DOC. 241.0110.6409.0704

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguida violação do CPP, art. 157. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.

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