DOC. 241.0110.6406.0683

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Na origem, trata-Se de ação rescisória. Alegadas ofensa à coisa julgada e violação de norma jurídica. Não verificadas. Independência das esferas criminal e administrativa. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada, requerendo o autor a rescisão de acórdão do TJSP que o retirou das fileiras da corporação militar. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente.

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