DOC. 241.0110.6355.0897

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do privilégio especial da Lei de drogas. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.

1 - Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no AResp 2283.091/MS, no qual o agravo foi conhecido, contudo inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento do tema.

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