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DOC. 241.0110.6339.6929

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ensino privado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c ação cominatória e reparação de danos. Negativa de rematrícula. Violação do CDC, art. 14. Mero inadimplemento. Ausência de danos morais. Afastamento de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Elevação do quantum indenizatório. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual não configura lesão indenizável, salvo quando haja consequências fáticas capazes de ensejar dano moral.

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