STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública municipal. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da súmula do STJ e 280 da súmula do STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública em desfavor de ente municipal objetivando o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento do adicional enquanto perdurar o exercício de atividade insalubre e estabelecer o pagamento retroativo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a realização do pagamento a partir do laudo pericial, com o desconto de eventuais pagamentos já realizados.
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