DOC. 241.0110.6246.2545

STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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