STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança da taxa de rateio das despesas do loteamento. Moradores que anuíram à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do R Esp 1.439.163/SP e do R Esp 1.280.871/SP (Tema 882), processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em regra, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados, ficando ressalvadas as hipóteses em que houver anuência ao encargo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito