DOC. 241.0110.6163.4970

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Sujeito passivo. Ilegitimidade. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Recife, referente à dívida ativa, objetivando a nulidade da CDA, por incorreção no sujeito passivo.

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