DOC. 241.0110.6133.4822

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Impugnação específica. Decisão agravada. Ausência. Nulidade. Intimação. Alegação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Caráter infringente. Incompatibilidade. Via integrativa. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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