DOC. 241.0100.9610.6100

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchiment o. Caracterização de dissenso. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do STJ (STJ), «os e mbargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais» (AgInt na Pet 14.755/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023).

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