DOC. 241.0100.9410.7808

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Possibilidade. Natureza abusiva. Reade quação do reajuste. Perícia atuarial. Cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022).

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