DOC. 240.9290.7646.2368

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de impugnação no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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