DOC. 240.9290.7614.1375

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Pedido de revisão criminal não conhecido na origem. CPP, art. 580. Pleito de extensão dos efeitos benéficos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em relação a agente condenado em ação penal diversa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « [N]os termos do CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não « (AgRg no HC 511.679/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).

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