DOC. 240.9290.7566.8659

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Inquérito policial. Bis in idem. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há óbice a que o Ministério Público, reunidos elementos suficientes para tanto, ofereça a denúncia contra um acusado e prossiga na apuração do envolvimento de terceiros para, depois, eventualmente, aditar a peça acusatória ou apresentar nova denúncia contra essas pessoas, o que, em casos complexos, pode contribuir com a razoável duração do processo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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