DOC. 240.9290.7238.9200

STJ. Agravo interno em recurso especial. Imóvel. Alienação fiduciária. Devedor adimplente. Resolução. Preço. Restituição. Lei 9.514/97. Não provimento.

1 - Ainda que o devedor fiduciante esteja adimplente no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, a restituição do preço há de ser feita nos termos da Lei 9.514/97, afastando a aplicação do CDC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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