DOC. 240.9290.7212.0620

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e 798, caput e § 3º, do CPP. Precedentes.

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