DOC. 240.9290.7158.5929

STJ. Ação rescisória. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Reintegração. Efeitos financeiros. Ação rescisória parcial procedente para conceder parcialmente a ordem.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC, visando rescindir acórdão prolatado nos autos do MS 17.543/DF, que determinou a reintegração de servidor, com todos os efeitos funcionais e financeiros, a partir da impetração originária.

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