DOC. 240.9290.7155.9217

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios. Inevidência de constrangimento ilegal. Pretensão de desclassificação. Descabimento. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base. Falta de interesse. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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