STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar, uma vez que não apresenta suficiente fundamentação, na medida em que nem sequer fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, sem qualquer menção ao investigado ou à prática delituosa em sua residência, citando seu nome apenas no dispositivo, não apontando o por quê da necessidade da medida invasiva da intimidade. Precedente.
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