DOC. 240.9290.5950.0350

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/1990. Incidência. Grave dano à coletividade. Fração máxima de aumento. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa especial de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/1990, deve ser considerado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para tributos federais, aferido diante do seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa» ( ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023).

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