DOC. 240.9290.5915.2187

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Anterior interposição de recurso. Nova insurgência. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo entendimento pacificado no STJ, é da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso. Ademais, verificado que o recurso não foi transmitido por inteiro, com evidente prejuízo da compreensão da controvérsia, a iniciativa do recorrente de protocolizar nova petição, contendo a integralidade das razões recursais, esbarra na preclusão consumativa (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 19/03/2013).

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