DOC. 240.9290.5800.6201

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/06. Matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas associação para o tráfico. Apelação criminal. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Matéria objeto de impetrações anteriores. Não cabimento de nova análise. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade. Condenação em regime fechado. Delito que apresenta gravidade excepcional. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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