DOC. 240.9290.5787.7168

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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