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DOC. 240.9290.5767.3829

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração.

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