DOC. 240.9290.5754.5577

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem concessiva. Manifesta ilegalidade. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da fuga do agente com uma sacola em mãos.

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