STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Reintegração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Casa é a de que, «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019).
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