DOC. 240.9290.5710.5554

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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