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DOC. 240.9290.5689.0392

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto.

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