DOC. 240.9290.5680.9916

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Não preenchimento de requisito subjetivo. Dados do exame criminológico. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Menção à totalidade dos fundamentos veiculados pela defesa. Prescindibilidade.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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