DOC. 240.9290.5650.8766

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamento não infirmado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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