DOC. 240.9290.5596.3589

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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