STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme o CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não cabendo para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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