DOC. 240.9290.5574.0627

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio consumado e tentado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva novamente decretada diante da notícia de novo atentado contra a vítima sobrevivente. Garantia da ordem pública. Incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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