DOC. 240.9290.5551.3650

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 3/6/2024 e se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado para a defesa em 18/6/2024. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial.

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