DOC. 240.9290.5538.7349

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo legal violado. Inviabilidade.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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