STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Julgamento além do pedido. Inexistência. Danos. Culpa da vítima. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Na espécie, o Tribunal a quo declarou abusiva a cobrança da comissão de permanência, acolhendo pedido expresso da parte autora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
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