DOC. 240.9290.5353.0564

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial, a parte agravante não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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