DOC. 240.9290.5250.3549

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que ostenta folha de antecedentes criminais com diversas outras condenações, inclusive por crimes contra o patrimônio - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.

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