DOC. 240.9290.5235.0336

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Ausência de ato de execução. Mera solicitação realizada por detento. Droga não entregue ao destinatário. Conduta atípica. Decisão monocrática mantida.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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