DOC. 240.9290.5210.3730

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Incidência de atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 1.1. Não é possível o acolhimento do pleito defensivo de superação do referido entendimento, tendo em vista que permanece hígido. No julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, a Terceira Seção desta Corte decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ.

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