DOC. 240.9290.5151.2830

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Cláusula de recompra. Regresso. Contrato de confissão de dívida. Embargos de declaração. Vício. Culpa. Inadimplemento. Questão relevante. Omissão no acórdão recorrido. Verificação. Recurso especial provido. Retorno dos autos para nova análise pelo tribunal de origem. Agravo interno provido.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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